Parte 1: Preocupações e visão fundamental

Quando comecei a interessar-me pelo iberismo, uma das minha primeiras preocupações foi a questão da constitucionalidade do mesmo. Desde que senti que o iberismo pode ser benéfico para os nossos países, isso tornou-se uma ideia que eu gostaria de promover democrática e pacificamente, respeitando os pontos de vista dos que não concordam com a ideia; no entanto, senti um peso na consciência por não compreender a resistência daqueles que insistem que o iberismo é uma ideia incompatível com as leis do nosso país, o que me motivou a procurar uma melhor compreensão dos motivos para aquelas acusações. Assim, o presente artigo é uma tentativa de reflexão mais profunda, procurando mais detalhes sobre as questões referidas no anterior. Essencialmente, a conclusão a que cheguei, e que creio que todos os iberistas daqui deveriam levar, foi que qualquer ideia pode ser promovida, como manifestação do nosso direito à liberdade de expressão, desde que essa ideia não seja promovida a qualquer custo, com recurso à violência ou à fraudulência, e assumindo nós mesmos a responsabilidade de não pactuar com outros que no futuro possam querer defender o iberismo com uma agressividade ou uma corrupção que são, essas sim, incompatíveis com aquilo que o iberismo significa e representa.

O conceito de “iberismo” é uma ideia que, em Portugal, é recebida com um cepticismo por vezes profundo. Suscita mais perguntas do que as respostas que apresenta. Portanto, os iberistas devem tomar passos no sentido de apresentar ideias e possíveis respostas a todas as perguntas em torno de uma hipotética unificação dos nossos países. Mais ainda: a palavra “iberismo” já foi usada para mascarar pretensões anexionistas e supremacistas hispanistas, pelo que, mesmo usada sem más intenções, pode fazer (e muitas vezes faz) o povo português partir do princípio que as intenções são as piores. Por esta razão, ainda que eu saiba que iberismo não é anexionismo, tenho sentido uma necessidade de usar o termo “iberismo federalista”, e hoje sinto a necessidade de alertar os iberistas em geral, no sentido de que adoptemos todos um comportamento comum para, por um lado, não corrermos pessoalmente o risco de procedermos contra a lei, e por outro lado, para não darmos ao iberismo em si a imagem de um movimento que procede contra a lei.

O Partido Ibérico Íber espanhol, e o Movimento Partido Ibérico português, desejam apenas a criação de uma “Confederação de Estados”, incluindo Portugal, a Espanha e Andorra, potenciando a sinergia máxima entre os nossos países. Neste sentido, “Confederação” significa uma associação de estados independentes. Porquê? Porque todos estes três países são estados soberanos, com pleno direito à autodeterminação, reconhecidos como tal pelas Nações Unidas. Alterar este status quo não é a função legal do Partido Ibérico, senão dos próprios estados por iniciativa própria se no futuro assim entenderem, e não é função do iberismo procurar forçar essa mudança. No entanto, o povo português, confrontado com a ideia de uma aproximação dos nossos países a curto prazo, tende a contemplar em vez disso apenas o objectivo último do iberismo num futuro distante: a unificação. Essa ideia assusta o povo português, porque ainda não está definida, na sociedade portuguesa, uma ideia clara de como efectuar essa união. Compreensivelmente, o povo português pergunta-se: “Mas unificação em que termos? E se alguma coisa não correr como planeado?”

Mas, por outro lado, porque foi que tanto Portugal e a Espanha estavam em 2005 dispostos a aceitar uma Constituição Europeia, que aproximaria a União Europeia de se transformar numa federação, e não estariam dispostos a procurar uma cooperação reforçada só entre si? A criação de uma Federação Europeia não seria tão prejudicial (ou mais ainda) para a soberania portuguesa como a criação de uma Federação Ibérica? Não seria essa ideia igualmente digna de ser chamada um crime lesa-pátria pelos nacionalistas portugueses? E as leis europeias que estão em vigor não são já limitadoras da nossa soberania, tendo havido um debate acerca de até que ponto poderiam ser incompatíveis com a nossa Constituição, com subsequentes revisões constitucionais? Ou ninguém estava a pensar nisso?

Canso-me, francamente canso-me, de discutir com ultranacionalistas portugueses que, deleitando-se no ódio gratuito para com a Espanha, rejeitam fanaticamente qualquer debate democrático sobre qualquer ideia de qualquer aproximação dos nossos países. Chegam a dar a impressão de que o fundamento da sua oposição ao iberismo não passa do ódio irracional, como uma droga para alimentar um vício, e não em preocupações reais que pelo menos resultem de uma dificuldade real de negociação justa com os espanhóis. Já procurei entender o ponto de vista dos que se opõem ao iberismo, até ao ponto da exaustão, e a única coisa que por vezes recebo em troca é chamarem-me criminoso e traidor. Como esperam que eu reaja a isso? Procurar silenciar as pessoas por força, ou assustá-las, ou ameaçá-las: isso não é, também, inconstitucional? Pois bem, eu tenho liberdade de expressão como qualquer outra pessoa, e como a minha proposta não envolve nem violência nem fraudulência, não vou abdicar desse direito.

É por isso que neste artigo procuro falar de leis: contemplar os piores de todos os cenários possíveis, imaginando as mais terríveis consequências que cada um desses cenários podem ter, e tendo também em conta alguns casos de uniões e federações que falharam, ou poderiam vir a falhar, devido a sentimentos separatistas. Será uma análise fria, pela qual corro o risco de ser criticado não só pelos portugueses que não desejam qualquer unificação, mas também pelos próprios iberistas, se não deixar claro que nenhum destes cenários é o que nós desejamos — e se não definir as bases legais que, imaginando uma já formada Federação Ibérica, previnem a catástrofe. Será prematuro começarmos hoje mesmo a conceitualizar o protótipo de uma Constituição Federal Ibérica, que posteriormente teria de ser aprovada ou modificada em cada um dos estados-membros? Creio que não, porque já hoje mesmo temos de estar preparados para responder a todas as perguntas, especialmente as perguntas sobre o futuro distante. Portanto, a minha opinião é que esta análise fria é tanto realista como necessária, e que todos os que desejam sonhar com a unificação têm o dever de reconhecer a realidade: que, se nos limitarmos a sonhar e não propusermos hoje mesmo uma execução prática dos planos do futuro distante, então o único resultado possível, mesmo nesse futuro distante, será a catástrofe. E a máxima que os iberistas têm de estar prontos para declarar, sejam quais forem as circunstâncias, é e será sempre: não queremos nem violência nem fraudulência.

Eu não quero ser um Miguel de Vasconcelos. Hoje importa entender que o iberismo propõe uma livre associação de estados, ambos reconhecidos como soberanos pela lei internacional e dotados de constituições que exaltam e defendem a sua respectiva identidade, e que as condições dessa associação poderão e deverão ser negociadas de modo a garantir justiça e segurança para Portugal. O nosso povo, independente e soberano, reservar-se-á sempre não só o direito a aderir por vontade própria a uma união com a Espanha se assim entender, mas também o direito explícito a, pacificamente, separar-se da Espanha se assim entender: esta é, para mim, a condição fundamental sine qua non que faz de mim um iberista, por representar o mínimo que um povo soberano merece, e que eu creio que já está implícita (mas tem de estar explícita) no discurso da esmagadora maioria dos iberistas.

Assim, o que eu proponho (e que acho a maneira mais justa de, no século XXI, unificar estados já reconhecidos internacionalmente como soberanos), como forma de respeitar a lei portuguesa e em particular os limites materiais à revisão constitucional, é um modelo intermédio entre a confederação e a federação: uma federação com direito a secessão. Ou seja, um país que estipula o procedimento legal que um membro deve seguir se desejar a secessão, com vista a evitar o conflito armado. Esse novo país tanto poderia chamar-se “uma confederação” como “uma federação”, desde que a sua constituição estipulasse um processo de secessão justo e legalmente aprovado. Esta ideia não é nova: por exemplo, Massimo Bordignon (1999) contemplou a questão de se as federações deveriam ou não permitir a secessão, como salvaguarda em caso de que as condições políticas das federações evoluam num sentido negativo. Naquele texto está ainda referida a necessidade de que essas regras sejam perfeitamente claras (no caso da Jugoslávia, que “em princípio” permitia a secessão, a cláusula de secessão era tão vaga que não foi suficiente para prevenir a violência que todos vimos) e não demasiado restritivas (no caso da Etiópia, as regras estipuladas para a secessão eram tão rigorosas que não deram outra alternativa à Eritreia senão lutar pela sua independência). O direito à secessão não pode ser um acordo implícito hoje para ser esquecido amanhã; é algo que tem de estar explícito na constituição federal, como prova de que a unificação resultou de um acordo mútuo cujas condições deverão sempre ser respeitadas.

Que fique claro, desde já, que os sentimentos nacionalistas na Península Ibérica são tão fortes que, caso falhe ou seja mal-executada a Federação Ibérica, a probabilidade de um conflito armado com vista à secessão é muito elevada; é por isso que a criação de uma federação sem direito à secessão não é, nem nunca será, uma opção segura nem viável, nem para Portugal nem para a Espanha, nem tão-pouco poderá ser a opção que o iberismo defende. Não se discute que, quanto maior o grau de integração entre dois ou mais países, maiores serão a sua força económica e a sua influência política a nível mundial, razões pelas quais uma federação sem direito a secessão é mais forte do que uma confederação, assim como um estado unitário é mais forte do que uma federação; no entanto, Portugal não aceitará uma federação sem direito a secessão, muito menos um estado unitário, com a Espanha. Assim, a federação com direito à secessão é o grau máximo de integração que Portugal poderá estar disposto a aceitar com a Espanha.

Tendo em conta cada um dos pontos expostos na segunda parte deste mesmo artigo, poderemos ponderar as possíveis consequências da criação de uma Federação Ibérica, contemplando os casos de outros países, ainda existentes ou já defuntos, que de alguma forma procuraram fazer vingar o conceito de uma união de povos com importantes diferenças entre si. Valerie J. Bunce (1997) contrastou o exemplo de uma federação falhada, a Jugoslávia, com o de outra, a Checoslováquia, procurando entender as razões específicas pelas quais uma resultou em violência e a outra não. Compreendendo o contexto daqueles acontecimentos, poderemos obter alguma da informação mais crucial de que precisamos para evitarmos repetir os erros da história. A Jugoslávia era uma federação que “em princípio” permitia a secessão, mas acabou em genocídio e limpeza étnica. A Checoslováquia, e ainda mais paradoxalmente a União Soviética, chegaram ao seu fim pacificamente. Vendo, porém, o caso da União Soviética, descobrimos muitos outros problemas espoletados pela dissolução: a secessão da União Soviética era permitida, mas a secessão da Rússia não o é, o que marcou o princípio das guerras do Cáucaso, quando a Rússia negou a independência à Chechénia. A região da Crimeia, oferecida à Ucrânia durante o período de Nikita Khrushchev, tornou-se um caso de irredentismo que “em princípio nunca deveria ter acontecido” porque ninguém quis pensar no eventual fim da União Soviética — e que, como hoje vimos, acabou por causar a Guerra do Donbass, motivando o separatismo das regiões de Donetsk e Lugansk. A Transnístria passou pela mesma guerra civil que poderia vir a afectar outros países com minorias étnicas russas, tais como a Letónia — algo que, como a questão da Crimeia, nunca teria acontecido se a URSS não tivesse acabado. Ninguém imaginou que estas coisas pudessem vir a acontecer, certo? Errado: o problema é que, por orgulho, ou por uma falsa sensação de segurança, ninguém quis admitir que estas coisas “poderiam” vir a acontecer.

A própria União Europeia, segundo Theodora Kostakopoulou (2017), para evitar que venham a prevalecer os sentimentos de eurocepticismo que já resultaram no Brexit, precisa de procurar para si mesma um novo equilíbrio. Os Estados Unidos, que nunca viram com bons olhos a ideia da secessão, transformaram-se no palco de uma crescente instabilidade, causada pela recente exacerbação de sentimentos racistas e supremacistas, e já acompanhada tanto por sentimentos separatistas reforçados (como o Calexit e o Texit) como por um ressurgimento da bandeira confederada e das memórias da mesma guerra civil que fez os próprios americanos rejeitar por completo a ideia de uma federação com direito a secessão. Por todo o mundo podemos encontrar casos de países, sejam eles federações ou estados unitários, nos quais existem sentimentos separatistas.

Qual é então a resposta que se pode dar a estes problemas? E não teremos de saber já hoje essa mesma resposta para procurar garantir a segurança de Portugal numa hipotética Federação Ibérica? É devido a este tipo de problemas que eu sinto que, se falamos de iberismo ou federalismo, temos de ser realistas e tomar medidas para garantir que aquilo que hoje são ideias bem-intencionadas não vai causar conflitos reais no futuro e não vai degenerar num movimento que oprime os povos em vez de os unir. É por isso que eu próprio escrevi o rascunho que apresento na terceira e última parte desta reflexão: uma proposta de alguns artigos que deverão estar na Constituição Federal Ibérica, e que até agora não encontraram nenhuma resistência da parte dos iberistas a quem os apresentei. Espero, desta forma, poder deixar claro, de uma vez por todas, que o iberismo respeita a soberania portuguesa e não é um movimento que procura nem a opressão nem a usurpação.

Além disso, estas ideias também poderiam vir a ser aplicadas aos casos de outros países pelo mundo fora que possam desejar considerar unificar-se. Neste preciso momento existem muito poucas ideias nesse sentido, ou pelo menos muito menos que as ideias separatistas. No entanto, frequentemente penso em casos de hipotéticas uniões, como a cautelosa e paulatina Federação da África Oriental, a custosa reunificação da Roménia com a Moldávia, a complicada “Enosis” da Grécia e do Chipre, a improvável inversão da dissolução da Checoslováquia, ou até mesmo a dificílima reunificação da Coreia, e pressinto que, por muitos obstáculos que cada um desses movimentos possa encontrar, descobriremos que os seus proponentes terão preocupações semelhantes às nossas; ou seja, que muitos deles não desejam uma unificação forçosa dos seus países e que, caso as suas propostas de federações resultassem no falhanço, desejam implicitamente que a separação fosse pacífica. Assim, uma Federação Ibérica bem executada poderia inclusive transformar-se num exemplo a ser seguido por todo o mundo.

coim
Universidade de Coimbra. Autor Joaquim Alves Gaspar.

 

Parte 2: A lei actual

Considerando a legislação portuguesa, há dois tipos de leis a ter em mente aqui: as que protegem os direitos dos iberistas e as que limitam a postura dos iberistas.

1) Constituição da República Portuguesa, artigo 37.º: Liberdade de expressão e informação

  1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
  2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
  3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
  4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

O povo português, segundo este artigo, tem todo o direito a discordar da ideia de unificar a Península Ibérica. No entanto, segundo este mesmo artigo, os iberistas têm o direito a expressar a sua opinião, e ninguém tem o direito de nos ameaçar.

2) Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º: Princípio da igualdade

  1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
  2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Este artigo reforça, bastante explicitamente, o nosso direito a uma opinião política. Mais concretamente, nenhum iberista pode ser castigado pela sua ideologia, sendo por exemplo privado do direito a trabalhar, ou sendo perseguido e ameaçado pelos seus vizinhos.

3) Código Penal Português, artigo 240.º: Discriminação racial, religiosa ou sexual

1 – Quem:

a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou

b) Participar na organização ou nas atividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento; é punido com pena de prisão de um a oito anos.

2 – Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação:

a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; ou

b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou

c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

Ser contra o iberismo, criticá-lo assertivamente, propor alternativas, rejeitá-lo pacificamente, é uma coisa. Mas ameaçar os espanhóis (ou os iberistas, segundo o que vimos antes) é outra coisa muito diferente. Portanto eu apelaria ao povo português, por muito que se oponha ao federalismo, no sentido de não se deixar cair nas armadilhas do discurso de ódio contra a Espanha e da supressão forçosa das ideias iberistas. Até porque isso não contribui muito para a imagem de Portugal.

4) Resolução 2625 (XXV) da AGNU, de 24 de Outubro de 1970 (excerto)

O estabelecimento de um Estado soberano e independente, a livre associação ou integração com um Estado independente ou a aquisição de qualquer outra condição política livremente decidida por um povo constituem formas de exercício do direito de livre determinação desse povo.

O direito português à autodeterminação é algo de que não poderemos abdicar nunca. “Autodeterminação” significa que temos o direito a escolher o nosso próprio destino, e também a voltar atrás com as nossas decisões: “fazemos parte da Ibéria porque queremos, abandonamo-la se quisermos.” É este o mecanismo que, por um lado, condiciona a hipotética Constituição Federal Ibérica a ter uma cláusula de secessão, que defina sem ambiguidades os trâmites legais para a restituição pacífica da independência em caso de necessidade, e por outro lado impossibilita por completo a unificação da Península Ibérica por meio da usurpação política ou da simples subjugação pela força militar. Nós não queremos isso. O que nós queremos é uma federação com direito a secessão.

Se a unificação não for possível:

1) sem recurso à força bruta, à usurpação, à corrupção ou ao abuso de poder;

2) sem direito a uma eventual secessão pacífica e legalmente permitida;

3) por não haver nenhuma forma viável de conjugar as diferentes formas de governo dos nossos países;

4) por o clima político dentro da própria Espanha impedir a estabilidade que a unificação exige;

5) por não haver garantias explícitas e claras de que Portugal não será relegado a uma posição desvantajosa na qual fica sujeito às condições impostas pela Espanha, enquanto parceiro maior da Federação, sem direito a negociação;

6) sem que haja um referendo que demonstre uma maioria clara em Portugal a favor da unificação (e para mim uma maioria clara é: 66% de votos a favor, 33% de abstenção máxima, o que se traduz numa diferença na ordem dos dois milhões de votos entre o “sim” e o “não”);

7) por os órgãos de soberania portugueses declararem que a unificação não é possível;

8) por qualquer futura modificação das leis de Portugal;

Então nós próprios somos contra a unificação.

Portanto eu espero ter deixado isto perfeitamente claro, de uma vez por todas, sem que permaneça qualquer ambiguidade. Se a unificação não for possível segundo os termos que Portugal merece para si mesmo, então eu próprio trabalharei activamente contra essa unificação. Eu sou um federalista, não um anexionista. Canso-me de explicar isto. E canso-me de que as pessoas pensem que sou um traidor ou um criminoso. Canso-me, indigno-me e revolto-me eu próprio contra esse sentimento.

Portanto agora vamos pensar na parte mais difícil: as leis que, justamente, limitam a visão iberista e definem as condições que Portugal merece para si próprio, como eventual estado de uma federação com direito a secessão. Comecemos, precisamente, pela mais dolorosa de todas essas leis.

1) Código Penal Português, artigo 308.º: Traição à pátria

Quem, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania:

a) Tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira, todo o território português ou parte dele; ou

b) Ofender ou puser em perigo a independência do País; é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.

Ao declararmo-nos como iberistas, já estamos no limite desta lei, porque a ideia de unificar a Península Ibérica afecta a independência do país.

No entanto, as palavras-chave aqui são: por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania. Aliás, este artigo foi alterado em 2013, sendo que a sua versão anterior dizia ainda mais: «Aquele que, por meio de violência, ameaça de violência, usurpação ou abuso de funções de soberania…» Isso não é iberismo, nem nunca foi: isso seria anexionismo puro e simples.  Isso não é o que nós queremos. “Por meio de violência” exclui claramente o processo democrático que nós propomos. Como eu já muitas vezes disse: se aderimos é por vontade nossa, se saímos é por vontade nossa. Isso, sim, é iberismo: uma proposta de unificação, pacífica e democrática, que respeita a soberania portuguesa, que nunca advogará qualquer forma de violência, e que deverá em si mesma permanecer vigilante para impedir qualquer tentativa de usurpação da parte de qualquer iberista em funções de soberania. Enfatizo: um iberista em funções de soberania. “Tentar separar” implica estar em posição de assim proceder, e “por usurpação ou abuso de funções de soberania” indica que são os políticos quem estará na posição de assim proceder; não significa que os cidadãos comuns, se promoverem ideias como o federalismo, sejam traidores. Os cidadãos comuns não têm o poder de aprovar quaisquer mudanças à lei. Mas podem, isso sim, tentar corromper os órgãos de soberania. Se um cidadão iberista encorajasse directamente algum político em funções, no sentido de fazer mudar as leis portuguesas de forma irregular, estaria a cometer apelo ao crime. Se um iberista tentasse coagir, forçar, convencer ou subornar um político nesse mesmo sentido, seria cúmplice do crime descrito neste artigo do Código Penal. Usurpação seria unificar os nossos países de uma maneira qualquer, sem um referendo, ou no seguimento de um referendo no qual ganhasse o “não”, ou subornando os políticos dos nossos países. Não é nada disso o que nós queremos.

Mas o discurso iberista, por si só, enquanto não for dirigido a quaisquer políticos em particular no sentido de procurar activamente uma subversão da lei portuguesa, é apenas uma forma pacífica de liberdade de expressão, e não pode admitir nem violência nem fraudulência da parte dos mesmos que a promovem.

Em conclusão: de acordo com esta lei, a unificação dos nossos países é inexequível. Então, o que podem fazer os iberistas, sem ir contra a lei? A lei não é imutável, mas a soberania reside no povo: mudar a lei não é possível sem que a esmagadora maioria do povo português assim o deseje. E isso só é possível com uma mudança de mentalidades, profunda, radical, e que demoraria anos, décadas, ou o tempo que tivesse de demorar. Portanto, a única coisa que podemos fazer é, servindo-nos do nosso direito à liberdade de expressão, continuarmos a falar de iberismo, promovendo relações amigáveis com os nossos vizinhos ibéricos, e esperar que um dia venha a prevalecer entre o próprio povo a vontade de criar uma Federação Ibérica. Está mais do que claro que não temos o direito de forçar essa mudança, mas eu espero que para os anti-iberistas também esteja perfeitamente claro que forçar essa mudança não é o que nós queremos. O iberismo deve fomentar, isso sim, um espírito de “vamos chegar a um acordo”: se nenhum acordo for possível, não deixamos que isso prejudique as nossas relações ou que ponha em caso os nossos princípios morais.

O que nós queremos é criar uma Confederação de Estados, conforme o que está estipulado na Declaração de Lisboa do Partido Ibérico Íber: por outras palavras, maximizar as sinergias entre os nossos países, reservando-nos sempre o direito de voltar atrás, sem unificar os nossos países. A partir desse ponto, e a partir desse ponto, poderíamos considerar uma segunda etapa na qual os nossos países estariam realmente unificados numa federação, nunca num estado unitário, que maximizasse a nossa capacidade de resposta a todas as questões políticas, sociais e económicas que os países da Península Ibérica têm em comum. O nós considerarmos essa unificação nem implica que estejamos obrigados a concretizá-la, nem invalida as vantagens que agora mesmo temos em criar uma Confederação de países ibéricos independentes.

Igualmente, nós mais do que ninguém, deveremos permanecer atentos de modo a que nunca possa prevalecer, no próprio iberismo, uma mentalidade anexionista, usurpadora, ou violenta, servindo-se do iberismo para camuflar as suas verdadeiras intenções. Iberismo não é tirania. Iberismo é democracia. E somos precisamente nós quem deve estar mais preparado para combater e denunciar tal perversão do federalismo.

E por último gostaria de fazer uma advertência a todos aqueles que apoiam outras eventuais formas de união com outros países: se Portugal não pudesse ser a entidade soberana dominante nessas uniões, anexando por completo esses países, então vocês mesmos estariam perante exactamente as mesmas questões legais. Já vi pessoas a advogar a criação de uma federação com o Brasil: isso implicaria entregar a soberania de Portugal a essa federação, mesmo se ela fosse legalmente superior ao Brasil por não implicar a integração de Portugal no sistema legal brasileiro. Ou até mesmo converter a CPLP numa união política, ressuscitando o império colonial português: se essa união constituísse uma nova entidade política, na qual fossem alterados os órgãos de soberania portugueses de forma a subordinar Portugal a um novo governo superior, então Portugal estaria a entregar a sua soberania a outra federação. Acredito que seria mais fácil ganhar o apoio do povo português para uma união com outros países de língua portuguesa; mas, com todo o devido respeito, vocês estão completamente enganados se julgam que não estariam a defender uma ideia exactamente tão delicada como a nossa.

E já pensaram se esses países estarão interessados numa união connosco, ou em serem anexados por nós? Ou não será a vossa mentalidade exactamente igual à dos imperialistas e anexionistas espanhóis, ignorando a vontade deles porque estão cegados exactamente pela mesma tentação, pelo mesmo desejo de poder? O que é que faz de vocês melhores do que eles? Como reagirão vocês se a vossa ideia federalista for rejeitada pelos países com os quais vocês querem uma união? O que vocês propõem também são federações com direito a secessão, como propomos nós, ou é a criação de um império que não deixa ninguém criticar-vos e recorrer à secessão pacífica em caso de necessidade? Entendam, de uma vez por todas, que federalismo e anexionismo são coisas completamente diferentes, e que vocês são culpados exactamente da mesma coisa, da mesma sede de poder, que aqueles anexionistas espanhóis que procuram uma expansão da Espanha sem mostrarem qualquer preocupação ou respeito pela soberania e a vontade do povo português. Portanto parem de dizer que os criminosos e traidores somos nós.

2) Constituição da República Portuguesa, artigo 288.º: Limites materiais da revisão

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

a) A independência nacional e a unidade do Estado;

b) A forma republicana de governo;

É devido a isto que o iberismo não poderá nunca fazer nada mais do que apresentar uma proposta, pacífica e democrática, ao povo português, que depois exercerá o seu pleno direito a dizer “sim” ou “não”. O iberismo não pode incitar os políticos a mudar as leis do país sem que seja esse o desejo expresso do povo, porque isso sim seria usurpação e apelo ao crime. E caso o povo português declare num referendo que rejeita essa proposta, o iberismo deverá aceitar essa resposta e respeitar a vontade soberana do povo português. O referendo poderia vir a ser repetido no futuro, por exemplo passados quatro anos, mas necessariamente estipulando as condições mais favoráveis possíveis para Portugal e tendo em conta as constantes mudanças da vida em sociedade e do cenário geopolítico a nível global.

3) Constituição da República Portuguesa, artigo 3.º: Soberania e legalidade

  1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

Tal como a Resolução 2625 da AGNU que já referi, aqui está expresso o direito português à autodeterminação, à soberania, e à sua liberdade para decidir democraticamente o seu próprio destino.

4) Constituição da República Portuguesa, artigo 6.º: Estado unitário

  1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

Uma federação não é um estado unitário. Portanto, aqui também há uma possível incompatibilidade com a ideia de criar uma federação. A proposta não é transformar Portugal numa federação; a proposta é transformar Portugal num estado federal com direito a secessão pacífica explícito na Constituição Federal Ibérica.

Em conclusão:

1) podemos e devemos continuar a analisar a Constituição, o Código Penal e a legislação internacional para encontrarmos outros pontos de potencial incompatibilidade com a ideia de criar uma Federação Ibérica, mesmo garantindo esta o direito à secessão;

2) a Federação Ibérica nunca poderá ser criada prematuramente, ou seja, antes de uma passagem obrigatória por um longo período de Confederação de Estados Ibéricos Independentes, durante o qual os nossos países procurarão criar um clima de justiça e convivência saudável em toda a Península Ibérica, até que se torne evidente, mesmo antes de um referendo, que já existe nas sociedades dos países da Península Ibérica um apoio esmagador pela unificação;

3) a postura iberista, perante qualquer discrepância, incompatibilidade legal ou oposição que possa vir a encontrar, deverá ser sempre a mesma: nada pode ser feito contra a vontade e a identidade do povo. E quem não respeitar esse princípio não merece chamar-se iberista.

Parte 3: A lei futura

Na minha mente esteve implícito, desde o princípio, que a secessão portuguesa da Federação Ibérica, caso viesse mesmo a acontecer, deveria ser pacífica. Agora, vejo necessário deixar explícita a minha proposta das condições que um dia venham a ser oficialmente aprovadas, antes da unificação, por todos os povos ibéricos, em referendos separados em todos os países da Península Ibérica, e sem as quais eu não apoiarei qualquer integração acima da cooperação reforçada da Confederação de Estados Independentes.

Já disse e volto a dizer: um acordo tácito e implícito entre os nossos governos, no sentido de que a separação será pacífica se tiver de acontecer, não é suficiente porque não sabemos qual será o carácter dos governos futuros. Só uma declaração explícita destas regras pode garantir essa segurança para Portugal, tornando a secessão um direito legal que um país soberano merece. Não há casamentos sem direito a divórcio; também não pode haver uma livre associação de estados soberanos que depois possa tornar-se opressiva.

Não sou o detentor da verdade absoluta. Espero que esta minha proposta atraia contribuições de outros iberistas, assim como as preocupações legítimas que quem não defende a unificação, para que seja aperfeiçoada. Se me engano ou se sou injusto em qualquer um destes pontos, estou mais do que disposto a ouvir correcções e contrapropostas. E, naturalmente, eu próprio regressarei a esta reflexão no futuro sempre que sentir a necessidade de aperfeiçoar esta proposta de leis, no sentido de melhor reflectir os nossos direitos como povos, assim como de procurar a aprovação da comunidade internacional. Ainda há muito tempo para criar a Constituição Federal Ibérica que um dia poderá vir a ser apresentada ao povo português e aos restantes povos ibéricos, para que estes exerçam o seu direito soberano a dizer “sim” ou “não”, mesmo que eu não veja isso acontecer no tempo da minha vida.

Direito à secessão

  1. A Federação Ibérica, constituindo um único Estado soberano, consiste numa união democrática e voluntária de povos dotados de direito próprio à autodeterminação, Estados que originalmente constituíam países soberanos em seu próprio direito, reconhecidos como tal pelas Nações Unidas, e que permanecerão membros da Federação Ibérica enquanto for essa a sua vontade democraticamente expressa.
  2. Qualquer um dos Estados que, antes da sua adesão à Federação Ibérica, constituíam países soberanos tem o direito inalienável a recuperar a independência plena, regressando às mesmas condições exactas de geografia, sistema político, modelo económico, estruturas de forças armadas, legislação e direitos de identidade nacional que possuía antes da adesão. Nesse sentido, estão proibidos:

a) o irredentismo, implicando alterações internas à configuração territorial dos Estados, pelas quais um Estado perde territórios que outro Estado ganha;

b) a supressão de qualquer aspecto da cultura ou identidade nacional dos Estados;

c) a negação do direito a consultar as Constituições, assim como toda a legislação original, que os Estados possuíam antes da sua adesão à Federação Ibérica;

d) a sabotagem deliberada dos meios económicos de alguns Estados em detrimento do desenvolvimento económico de outros.

3. Considerando que a criação da Federação Ibérica nunca teve o objectivo de criar condições que causem violência entre dois ou mais dos seus Estados, o Governo Federal Ibérico, assim como os Governos Estaduais de cada um dos Estados da Federação Ibérica, não tem o direito de tomar quaisquer medidas de coacção militar, política, económica ou de qualquer outra natureza no sentido de impossibilitar a secessão de qualquer Estado.

Requisitos da secessão

  1. Qualquer Estado da Federação Ibérica tem o direito a convocar unilateralmente um referendo com vista à secessão, nas seguintes condições:

a) Um estado apenas pode convocar um referendo passado um mínimo de 20 anos desde o momento da adesão daquele Estado à Federação Ibérica;

b) estará autorizado a participar no referendo apenas o eleitorado registado no território em secessão, ficando excluídos todos aqueles eleitores sem vínculos a esse Estado;

c) o referendo deve reunir um mínimo de 50% de votos a favor;

d) o referendo não pode sofrer uma taxa de abstenção superior a 25%;

e) o referendo deverá garantir os direitos do eleitorado, não podendo o Governo Estadual em questão ameaçar ou de qualquer forma coagir o eleitorado a votar contra a sua vontade.

2.  A secessão pela força, ou sem convocar um referendo, não é permitida.

Alteração dos requisitos da secessão

  1. Considerando antidemocrática a ilegalização da secessão daquele que outrora foi um Estado soberano pleno, e que a criação da Federação Ibérica foi baseada precisamente no direito à secessão, fica permanentemente e estritamente proibido alterar as leis da Federação Ibérica no sentido de ilegalizar a secessão de qualquer um dos seus Estados.
  2. Considerando que a integridade da Federação Ibérica deve na medida do possível ser preservada, e igualmente que se deverá evitar criar condições opressivas para qualquer um dos seus estados, é dever fundamental do Governo Federal Ibérico e dos Governos Estaduais procurar um equilíbrio justo entre a preservação da integridade da Federação Ibérica e o respeito pelos seus Estados enquanto povos com direito à autodeterminação. Assim, poderão ser alterados os requisitos da secessão, desde que:

a) todos os Governos Estaduais, assim como todos os povos da Península Ibérica, manifestem democraticamente o seu apoio a tais mudanças;

b) as medidas se apliquem a todos os seus Estados igualmente e não apenas a um ou alguns;

c) no caso de medidas que dificultem a secessão, que não sejam injustas para eventuais Estados em secessão (por exemplo, permitindo a secessão sem um referendo ou exigindo mais de 50% de votos a favor nesse referendo);

d) no caso de medidas que facilitem a secessão, que não sejam injustas para eventuais Estados que não desejem a secessão (por exemplo, ignorando a taxa de abstenção num referendo ou exigindo menos de 50% de votos a favor nesse referendo);

e) respeitem as resoluções do Direito Internacional relativas à autodeterminação dos povos.

Consequências da secessão

  1. Caso a secessão de um Estado respeitar todos os respectivos requisitos, a Federação Ibérica não penalizará de qualquer forma o Estado em secessão.
  2. Caso a secessão de um Estado:

a) não respeitar um ou mais dos respectivos requisitos;

b) ocorrer sem qualquer referendo;

c) ocorrer acompanhada de ameaças, da parte do Estado em secessão, de recurso à violencia;

a Federação Ibérica penalizará o Estado em secessão:

d) apenas e só após a conclusão do processo de secessão;

e) apenas e só com sanções económicas de duração limitada, fechando as fronteiras ao Estado em secessão, e estipulando a duração das mesmas sanções económicas em 1 a 30 anos a partir do fim do processo de secessão, dependendo da gravidade das infracções, considerando particularmente puníveis aquelas consequências que constituam crimes contra a humanidade ou prejuízos económicos à Federação Ibérica;

f) nunca com recurso à força militar, prevalecendo sempre o direito à vida e o princípio de não-intervenção das forças armadas.

Princípio de não-intervenção das Forças Armadas

  1. A função exclusiva das Forças Armadas da Federação Ibérica é a defesa da Federação Ibérica face a ameaças externas. Por esta razão, no caso de qualquer um dos Estados da Federação Ibérica declarar a secessão, a Federação Ibérica está estritamente proibida de recorrer à força militar para de qualquer forma punir ou coagir o Estado em secessão, impedir a secessão enquanto esta estiver ainda em curso, ou procurar anexar ou de alguma forma obrigar o Estado em secessão a regressar à Federação Ibérica após terminado o processo de secessão.
  2. Nenhuma Estado da Federação Ibérica, mesmo em secessão, será privado do seu direito a retirar à Federação Ibérica o comando daquelas unidades militares que estejam na posse desse Estado.
  3. No caso de o processo de secessão de um Estado decorrer com irregularidades, constituindo uma ameaça à segurança dos restantes Estados que não desejem a secessão, as Forças Armadas têm o direito de defender o território dos restantes Estados, continuando em todo o caso proibidas de actuar no território do Estado em secessão independentemente das circunstâncias.
  4. No caso específico de o Estado em secessão possuir mais de 50% dos meios militares de toda a Federação Ibérica e constituir uma ameaça declarada para o resto da Federação Ibérica, o princípio de não-intervenção das Forças Armadas é nulo, reservando-se a Federação Ibérica também o direito de convocar outras potências aliadas estrangeiras em sua defesa.

Readmissão de um membro após a secessão

  1. No caso de um país independente que anteriormente tenha declarado a sua secessão da Federação Ibérica, esse mesmo país terá o direito de regressar à Federação Ibérica caso expresse essa intenção por meio de um referendo realizado nas mesmas condições que aquele com que antes aderiu à Federação Ibérica.
  2. A readmissão de um país independente que anteriormente tenha declarado a sua secessão está sujeita às seguintes condições:

a) o antigo membro que deseje a readmissão deverá solicitar a autorização do Governo Federal Ibérico, o qual terá o direito a decidir aceitar ou negar a readmissão do membro, na medida em que o Governo Federal Ibérico entenda que a secessão passada tenha lesado os interesses económicos ou políticos da Federação Ibérica, sem contudo ter o direito de impor condições abusivas ao membro que procure a readmissão;

b) o regresso à Federação Ibérica, caso aceite pelo Governo Federal Ibérico, apenas será permitido após um período mínimo de 10 anos a partir do fim do seu processo de secessão, ou a partir do fim de quaisquer sanções económicas impostas ao estado em secessão quando superiores a 10 anos.

João Pedro Baltazar Lázaro, afiliado ao Partido Ibérico Íber e vogal da Plataforma pela Federaçao Ibérica.

Anuncios

Responder

Introduce tus datos o haz clic en un icono para iniciar sesión:

Logo de WordPress.com

Estás comentando usando tu cuenta de WordPress.com. Cerrar sesión / Cambiar )

Imagen de Twitter

Estás comentando usando tu cuenta de Twitter. Cerrar sesión / Cambiar )

Foto de Facebook

Estás comentando usando tu cuenta de Facebook. Cerrar sesión / Cambiar )

Google+ photo

Estás comentando usando tu cuenta de Google+. Cerrar sesión / Cambiar )

Conectando a %s